Questão
ID 2334876Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2016 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Câmara Municipal de Paty dos Alferes
Considere as afirmativas seguintes:
I. Compete ao Município de Paty do Alferes suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
II. É vedado ao Município de Paty do Alferes estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
III. O Município de Paty do Alferes é ente público dotado apenas de autonomia política e administrativa.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, estão CORRETAS: