Questão 2334863

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2334863

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2016 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Câmara Municipal de Paty dos Alferes

Cabe à Câmara Municipal de Paty do Alferes, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I. sistema tributário, instituindo os tributos municipais e dispondo sobre sua arrecadação;

II. plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

III. normas gerais para delegação de serviços públicos, inclusive a fixação de tarifas ou preços.

Estão CORRETAS: