Questão 2334814

O Município de Paty do Alferes firmou um convênio com a União, especificamente com o Ministério da Infraestrutura, para reforma e pavimentação de logradouros e vias públicas municipais. A realização das obras ficaria sobre a responsabilidade do Ministério da Infraestrutura. O valor total do empreendimento foi de R\$ 1 milhão, sendo 30% de recursos municipais – valores estes repassados pelo município ao Ministério da Infraestrutura, conforme cláusulas pactuadas - e 70% proveniente de recursos federais. A competência para fiscalizar a aplicação desses recursos cabe: