Questão
ID 2334779Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2016 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Câmara Municipal de Paty dos Alferes
Segundo sua Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Paty do Alferes, EXCETO: