Questão 2334770

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2334770

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2019 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Seropédica

As questões de 31 a 60 devem ser respondidas com base na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo quando o enunciado não fizer referência.

Assinale a opção INCORRETA.

Alternativa A:
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Alternativa B:
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Alternativa C:
A internação, antes da sentença, deve ser determinada pelo prazo mínimo de quarenta e cinco dias.
Alternativa D:
O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

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