Questão 2334698

Direito Urbanístico · 2018

Questão

ID 2334698

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade

Ano: 2018 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Câmara Municipal de Nova Venécia

A Lei Municipal nº 2.787/06 prevê alguns instrumentos de participação direta da população nas fases do processo de gestão democrática da cidade. Sobre as referidas instâncias de participação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano será composta por delegados eleitos nas entidades e associações públicas ou privadas representativas de classe ou setoriais, garantida a participação de qualquer munícipe.
Alternativa B:
O Poder Executivo promoverá audiências públicas referentes a empreendimentos ou atividades suscetíveis de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, com o objetivo de dar publicidade à população, não possuindo, porém, caráter deliberativo
Alternativa C:
As propostas de iniciativa popular, as quais poderão ser tomadas por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município, serão encaminhadas ao Legislativo municipal, independentemente de prévia apreciação pelo Poder Executivo
Alternativa D:
O Sistema Municipal de Informações (SIMIN) ficará responsável pelo registro e gravação das intervenções realizadas em Audiência Pública, para acesso e divulgação públicos.

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