Questão
ID 2334641Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Declaratórios
Ano: 2018 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Câmara Municipal de Nova Venécia
Josias necessita de uma certidão de tempo de serviço para apresentar ao INSS para dar entrada no pedido de aposentadoria. O mesmo solicita esta certidão ao setor de departamento de pessoal da Prefeitura onde labora. Quanto aos seus efeitos, a emissão deste documento pelo setor citado trata-se de um ato: