Questão
ID 2334640Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2018 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Câmara Municipal de Nova Venécia
De acordo com a Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá