Questão 2334638

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2334638

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2018 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Câmara Municipal de Nova Venécia

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante:

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