Questão
ID 2334628Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Avocação de Competências
Ano: 2018 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Câmara Municipal de Nova Venécia
Para que um ato administrativo possua validade, se faz necessário que alguns requisitos estejam contidos neste ato. Qual o nome do requisito que prega que: “todo ato administrativo deve ser praticado pelo sujeito que tenha poder legal para praticá-lo”? (O ato deve ser praticado por sujeito capaz).