Questão 2334628

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2334628

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Avocação de Competências

Ano: 2018 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Câmara Municipal de Nova Venécia


Para que um ato administrativo possua validade, se faz necessário que alguns requisitos estejam contidos neste ato. Qual o nome do requisito que prega que: “todo ato administrativo deve ser praticado pelo sujeito que tenha poder legal para praticá-lo”? (O ato deve ser praticado por sujeito capaz).

Alternativas da questão 2334628
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