Questão
ID 2334240Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Macaíba
“[...] o Capítulo III, Seção I, do Título VIII da Constituição Federal (Art. 205-214) [...] constitui a base da organização educacional do país, estabelecendo os princípios, os direitos e os deveres, as competências, a vinculação de recursos e a prioridade para sua distribuição. O Art. 211 estabelece os papéis de cada ente federativo, que se organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.” Considerando tais informações, atuará(ão), prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil: