Questão 2333917

Julgue as proposições com Verdadeiro (V) ou Falso (F). Após julgamento, marque a alternativa CORRETA:

(__) A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, institui Art. 1º - §1º: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde".

(__) Antes de 1988, o sistema público de saúde atendia a quem contribuía para a Previdência Social. Quem não tinha dinheiro dependia da caridade e da filantropia; era centralizado e de responsabilidade federal, sem a participação dos usuários. (...) Com a Constituição Federal 1988, o sistema público de saúde é para todos, sem discriminação. Desde a gestação, e por toda a vida, a atenção integral à saúde é um direito. Descentralizado, municipalizado e participativo, com 100 mil conselheiros de saúde. Promoção, proteção, recuperação e reabilitação. Saúde é qualidade de vida. 152 milhões de pessoas têm no SUS, que representa o seu único acesso aos serviços de saúde.

(__) O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências.

(__) A Portaria nº 2436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS).