Questão 2333852

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2333852

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2020 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Fundão

Com relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias não são vedadas, para efeito de remuneração pessoal do serviço público.
Alternativa B:
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo prorrogar uma única vez, por igual período.
Alternativa C:
Um servidor público concursado para o cargo efetivo de médico no Município de Fundão não pode, mesmo que havendo compatibilidade de horários, acumular o referido cargo em empresa de iniciativa privada.
Alternativa D:
A licença paternidade será concedida ao servidor público durante o período de cinco dias, a contar da data do nascimento do filho ou da adoção.
Alternativa E:
Ao servidor público efetivo investido em função gratificada não é devido gratificação pelo seu exercício.