Questão 2333756

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2333756

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Isonomia Tributária

Ano: 2020 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Fundão

Acerca dos princípios que regem o direito tributário, assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
O princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da tributação com finalidade extrafiscal.
Alternativa B:
O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou seja, se uma lei vier a aumentar ou criar um tributo, ela deverá ser anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado.
Alternativa C:
O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributos em relação a fato gerador ocorrido depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa D:
O principio da legalidade diz que todos são obrigados a recolherem os tributos mesmo que não haja lei que traga sua definição.
Alternativa E:
O princípio da irretroatividade possui três exceções, quando for mais benéfica em matéria de infração, tributos que respeitam a anterioridade nonagesimal e por último quando for interpretativa.