Questão 2333730

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2333730

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2020 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Fundão

O artigo 18 da Constituição Federal prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Quanto à autonomia dos entes federados, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Consiste na capacidade de autodeterminação dentro de certos limites constitucionalmente estabelecidos.
Alternativa B:
Permite que o ente federado escolha livremente, e para efeitos dentro de sua limitação territorial, sua forma de governo.
Alternativa C:
Não abrange a autodeterminação no que diz respeito à organização político-administrativa.
Alternativa D:
Consiste em uma autodeterminação incondicionada por determinantes jurídicas extrínsecas à vontade do povo.
Alternativa E:
Pode ser considerada sinônimo de soberania.

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