Questão 2333729

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2333729

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2020 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Fundão

O inciso LIV da Constituição Federal prevê que: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Quanto ao devido processo legal é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O princípio do devido processo legal engloba os princípios da ampla defesa e da plena defesa. Daí ser possível a utilização de provas ilícitas, desde que fique comprovado que a verdade dos fatos foi estabelecida.
Alternativa B:
Não é preciso que se respeite o princípio do devido processo legal no âmbito da administração pública.
Alternativa C:
Para ser considerado aplicado de maneira satisfatória basta que se assegure, formalmente, a realização do contraditório. Seu efetivo exercício é irrelevante.
Alternativa D:
Para que o princípio do devido processo legal seja aplicado, é necessário que o órgão julgador esteja vinculado ao poder judiciário.
Alternativa E:
É considerado princípio fundante, essencial à democracia e legitimador das decisões constritivas efetuadas pelo Estado.

Estatísticas Cadernos

Questão 2333729

Continue estudando na plataforma