Questão 2333724

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2333724

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2020 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Fundão

Quanto à inviolabilidade do domicílio é correto afirmar que:

Alternativa A:
O conceito de casa não engloba quartos de hotel habitados.
Alternativa B:
Segundo a jurisprudência dominante, o conceito de casa compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Alternativa C:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas pode ser violada, qualquer que seja a hora, em caso de suspeita de que esteja havendo, em seu interior, prática de condutas moralmente inaceitáveis.
Alternativa D:
É possível, excepcionalmente, o cumprimento de mandado de busca e apreensão no período noturno. Para tanto, é necessário autorização judicial específica.
Alternativa E:
A cabine do caminhão, durante o repouso noturno do caminhoneiro, não é considerada casa pra fins de garantia de sua inviolabilidade.