Questão 2333718

Assinale a alternativa que não condiz com o procedimento administrativo e processo judicial para apurar a prática de ato de improbidade.

I. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

II.A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º, do art. 14 da Lei de Improbidade.

III. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

IV. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.