Questão 2333707

O parecer jurídico é um instrumento pelo qual o advogado consultivo presta assessoramento técnico ao Poder Público. Dessa forma, o advogado público desenvolve o raciocínio jurídico em torno de questionamentos formulados pela área da Administração. Acerca do parecer, julgue as alternativas abaixo:

I.O parecer jurídico previsto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, tem caráter obrigatório no rito licitatório e apenas nesse rito.

II.O parecer jurídico é essencial no procedimento do pregão utilizado na rotina de órgãos públicos para diversas situações, como a compra de materiais de expediente, contratação de empresas de limpeza e outros serviços.

III.O parecer deverá ser elaborado como resultado de estudos e análises jurídicas de natureza complexa que exijam aprofundamento, como também para responder consultas que exijam a demonstração do raciocínio jurídico e o seu desenvolvimento.