Questão 2333294

A divulgação oficial dos atos administrativos é expressão do princípio da publicidade.

A eficiência é representada, na Administração pública, pelo atendimento a valores como redução de desperdícios, qualidade e agilidade.

Com o atendimento do princípio da publicidade, a Administração Pública confere vários efeitos ao ato, por exemplo, viabilizando o controle de legalidade e o início da contagem dos prazos para interposição de recursos.

O princípio da impessoalidade diz que o Estado é impessoal, ou seja, o agente público deve agir, em sua função pública, de acordo com seus próprios entendimentos e preferências pessoais e não imputar ao Estado essa atuação.

Pelo princípio da legalidade, a atividade da administração pública não deve expressar a vontade dos agentes públicos, mas sim a vontade da lei.