Questão 2333287

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2333287

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Subsidiárias

Ano: 2021 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura de Redenção

O Município de Taboca Antiga criou em 2006 a Empresa de Transporte de Taboca Antiga (ETTA), uma empresa pública com intuito de prestar serviço de transporte coletivo urbano e rural no território do Município. Na lei que autorizou a criação da ETTA, foi inserido um artigo autorizando a criação de outra empresa, futuramente, subsidiária da ETTA, para cuidar das rotas rurais. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A criação de subsidiárias de empresas públicas até é possível, mas somente se for autorizada por lei especifica e não por mera previsão na lei de criação da empresa pública principal
Alternativa B:
É possível que a subsidiária criada tenha por único acionista a entidade administrativa instituidora.
Alternativa C:
Aos Municípios compete criar empresas públicas, mas não lhes é permitido a criação de subsidiárias
Alternativa D:
Desnecessária a previsão em lei para a criação da subsidiária, pois estas podem ser criadas por mero decreto da Administração.
Alternativa E:
Não é competência dos Municípios a criação de empresas públicas e nem suas subsidiarias.

Estatísticas Cadernos

Questão 2333287

Continue estudando na plataforma