Questão 2333276

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2333276

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2021 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura de Redenção

Acerca das disposições legais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A competência tributária é absolutamente indelegável
Alternativa B:
A União deve, ao instituir seus tributos, estabelecer distincões entre os Estados, de modo a evitar que ele seja uniforme em todo o territorio nacional
Alternativa C:
É vedado cometer a pessoas de direito privado O encargo ou função de arrecadar tributos
Alternativa D:
os Municípios não podem cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados, assim como estes não podem daquele
Alternativa E:
Se uma pessoa jurídica de direito público não exercer a competência tributaria que recebeu da Constituição, esta competência será transferida para outra pessoa jurídica também de direito publico