Questão 2333274

Os direitos dos cidadãos e as liberdades publicas são exemplos de limites juridicos ao exercicio do poder de policia do Estado.

E vedado no exercicio do poder de policia, que o Poder Publico estabeleça deveres e obrigações aos individuos por meio de atos, de modo que estes não possam eximir-se de cumpri- los.

o uso, por parte da Administração, de decretos, regulamentos e portarias para expedir atos normativos restritivos de direitos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal descaracteriza o exercicio do poder de policia.

Os atos administrativos decorrentes do poder de policia não possuem autoexecutoriedade.

Pode-se dizer que o direito à liberdade e à propriedade são, no Estado republicano, absolutos e isentos de restrições.