Questão 2333272

E de um ano o prazo prescricional da pretensão ressarcitória do Estado.

Em caso de culpa anónima do serviço, O Estado é obrigado por lei a acionar judicialmente o agente causador para reparar-lhe o dano.

O Estado não pode estipular regra que obrigue, ainda na esfera administrativa, o agente a pagar o débito, pois, neste âmbito, O pagamento de indenização por parte do agente é é admissível somente se resultar de acordo entre as partes.

Estado pode ingressar com ação indenizatória contra agente seu independentemente deste ter agido com dolo ou culpa.

O ônus de provar a culpa do agente jamais e atribuído ao Estado, pois é integralmente da vitima particular e, só então, aproveitada a prova contra o agente