Questão 2333271

A calamidade pública e uma hipótese autorizadora para a instituição de empréstimo compulsório, independentemente de qualquer outra condição.

A lei que instituiu o empréstimo compulsório não poderia ter deixado indeterminado o prato do empréstimo, embora não seja obrigada a fixar as condições de seu resgate.

Errou o Município, pois empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela Unido e pelos Estados.

Os empréstimos compulsórios são instrumentos legítimos para levantamento de recursos por parte dos Municípios e Estados, mas somente em caso de guerra interna ou grave crise económica, que exija absorção do poder aquisitivo civil.

O Município de Teixeira Pires não poderia ter instituído o empréstimo compulsório, pois eles são de competência exclusiva da União.