Questão 2333260

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2333260

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2021 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura de Redenção

Acerca do poder regulamentar da Administração Publica, pode-se dizer que:

Alternativa A:
Compete ao Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa B:
É vedado o uso de decretos e regulamentos no exercício do poder regulamentar.
Alternativa C:
Os Prefeitos não dispõem de competência para o exercício do poder regulamentar.
Alternativa D:
Trata-se de um poder de natureza originária, ou seja, não depende de lei preexistente
Alternativa E:
O poder regulamentar da Administração Pública não tem natureza de delegação integral do poder legiferante do Legislativo