Questão
ID 2333106Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
A Portaria GM/MS 888, de 4 de maio de 2021, altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Considerando o Art. 11 do Anexo XX dessa Portaria, é correto afirmar que compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)