Questão 2333066

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2333066

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins

A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legal

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