Questão
ID 2333061Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
A prerrogativa de convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é assegurada ao Poder Legislativo pela Constituição Federal.
Tais atos que envolvem a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo podem ser realizados