Questão 2333053

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2333053

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma de Criação e Extinção dos Órgãos Públicos

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins


Órgãos são centros unidades abstratas de atuação que integram a administração direta e indireta. Tanto a criação quanto a extinção de órgão público necessitam ocorrer por meio de lei. No entanto, a Constituição Federal permite que a organização e funcionamento interno seja feito mediante decreto caso haja previsão de

Alternativas da questão 2333053
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