Questão
ID 2333053Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma de Criação e Extinção dos Órgãos Públicos
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Órgãos são centros unidades abstratas de atuação que integram a administração direta e indireta. Tanto a criação quanto a extinção de órgão público necessitam ocorrer por meio de lei. No entanto, a Constituição Federal permite que a organização e funcionamento interno seja feito mediante decreto caso haja previsão de