Questão 2332911

Direito Ambiental · 2016

Questão

ID 2332911

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2016 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Domingos Martins

O município de Domingos Martins (ES) prevê a adoção do TCA - Termo de Compromisso Ambiental como instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente. E acerca do TCA, pode-se corretamente afirmar que:

Alternativa A:
O empreendedor garante o deferimento do pedido de licença ambiental da atividade pleiteada, dando-se a devida publicidade no Diário Municipal.
Alternativa B:
Durante a vigência do TCA, as sanções administrativas permanecem suspensas, e, se cumpridas às exigências pactuadas, deixam de ser aplicadas.
Alternativa C:
O empreendedor se isenta de fornecer esclarecimentos e complementações para Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca das suas atividades pleiteadas.
Alternativa D:
O empreendedor não fica obrigado a promover um Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA das atividades potencialmente poluidoras.

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