Questão
ID 2332571Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Família Natural (Art. 25 a 27)
Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Coremas
O Artigo n° 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, define que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais: