Questão 2332302

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2332302

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Coremas

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O poder disciplinar promove à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, no âmbito das relações internas e externas, desde que haja legislação prévia.
Alternativa B:
O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.
Alternativa C:
O poder de polícia só pode ser exercido de maneira discricionária.
Alternativa D:
No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos e obrigações, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
Alternativa E:
O poder regulamentar é amplo e, portanto, permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.