Questão 2332266

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2332266

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2016 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Coremas

Nos exatos termos das disposições da Constituição Federal de 1988, não compete aos Municípios:

Alternativa A:
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa B:
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
Alternativa C:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
Alternativa D:
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural.
Alternativa E:
Promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.