Questão 2332260

Assinale a alternativa correta a partir da análise das três proposições expostas abaixo, tendo como referência a observância à Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente, no diz respeito ao orçamento.

I. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual

II. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

III. É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.