Questão 2331730

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2331730

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Lucena

A administração Direta ou Indireta, de qualquer um dos interesses do município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, EXCETO:

Alternativa A:
A investidura em cargo público dependerá de prévia aprovação em Concurso Público de provas e provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declaração em Lei de livre nomeação e exoneração;
Alternativa B:
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a dois cargos de professor; a um de professor e outro de técnico ou científico ou ainda a dois cargos de privativos de médico.
Alternativa C:
Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõe em Lei específica municipal;
Alternativa D:
A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Alternativa E:
Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos de Lei.

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