Questão
ID 2331316Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Irati
De acordo com a Legislação de Trânsito, Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 em seu artigo 24, ele abrange a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição. Marque a alternativa que NÃO condiz com a competência dos Municípios.