Questão
ID 2331102Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais
Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Autarquia Municipal de Trânsito de Ji-Paraná
A Lei nº 1.079/1950, ao dispor sobre os crimes de responsabilidade, estabelece que “tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras” constitui ofensa contra: