Questão 2331093

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2331093

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Autarquia Municipal de Trânsito de Ji-Paraná

Em relação ao Controle Externo, nos termos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As decisões do Tribunal de Contas, de que resultem imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo.
Alternativa B:
As associações sindicais não possuem legitimidade para apresentar denúncia de irregularidades perante o Tribunal de Contas.
Alternativa C:
As Constituições Estaduais devem dispor sobre os respectivos Tribunais de Contas que serão compostos por onze conselheiros.
Alternativa D:
As contas municipais podem ser julgadas excepcionalmente pelo Tribunal de Contas Estadual, já que a competência é do conselho de contas municipal.