Questão 2330975

Aprimorar a educação para a cidadania no trânsito.

Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB e nas resoluções complementares.

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.