Questão 2330928

Legislações de Órgãos · 2020

Questão

ID 2330928

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Autarquia Municipal de Trânsito de Ji-Paraná

A Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedado o fornecimento de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa.
Alternativa B:
Qualquer interessado poderá apresentar eletronicamente pedido de acesso a informações aos órgãos da Administração Pública, desde que as solicitações contenham a motivação do pedido.
Alternativa C:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
Alternativa D:
O serviço de busca e fornecimento da informação será cobrado, excetuados os casos daquele cuja situação econômica não lhe permita ressarcir os custos sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

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