Questão 2330635 de Direito Administrativo - VUNESP 2019

Questão

ID 2330635

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção das Empresas Públicas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Centro Universitário de Adamantina

Suponha que um Município pretenda instituir, vinculada a sua estrutura, uma pessoa jurídica responsável pela elaboração de projetos de infraestrutura, razão pela qual opta por criar uma empresa pública com tal propósito. Para tanto, observa que tais entidades são dotadas de certas particularidades, que deverão ser obedecidas no seu processo de constituição e funcionamento. A respeito do assunto, é correto afirmar que

Alternativa A:
a criação da empresa pública depende de autorização legal, devendo ter o seu capital social integralizado exclusivamente por entidades componentes da Administração Pública direta ou indireta.
Alternativa B:
por estar submetida a um regime jurídico de direito privado, a empresa pública pode efetuar, em regra, contratações de pessoal sem a prévia realização de concurso público.
Alternativa C:
a empresa pública deverá ser criada por lei, que conterá todos as disposições necessárias para o seu funcionamento.
Alternativa D:
a empresa pública estará hierarquicamente submetida à Administração Direta, sendo o processo de criação de entidades na administração indireta denominado de “desconcentração administrativa”.
Alternativa E:
a empresa pública estará sujeita a um regime de direito privado, podendo ter o seu capital social integralizado por particulares.

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Questão 2330635

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