Questão
ID 2330467Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a Tipificação Criminal de Delitos Informáticos; Altera o Decreto-lei no 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria
De acordo com a Lei nº 12.737/2012, sobre o crime de invasão de dispositivo informático, aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I. Presidente da República, governadores e prefeitos.
II. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Está(ão) CORRETO(S):