Questão 2330434

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2330434

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria


De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.

( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento, cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedida a consulta.

( ) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Alternativas da questão 2330434
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