Questão
ID 2330270Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.425/2017 - Estabelece Diretrizes Gerais sobre Medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Estabelecimentos, Edificações e Áreas de Reunião de Público; Altera as Leis Nºs 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e 10.406, de 10 de Janeiro
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria
De acordo com a Lei nº 13.425/2017, analisar os itens abaixo:
I. O planejamento urbano a cargo dos Municípios deverá observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editadas pelo Poder Público municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao tema.
II. Ainda que se assegure a adoção das medidas necessárias de prevenção e combate a incêndio e a desastres, nenhum ato do Prefeito municipal poderá conceder autorização especial para a realização de eventos que integram o patrimônio cultural local ou regional.
III. Regulamento disporá sobre o licenciamento simplificado de microempresas e empresas de pequeno porte, cuja atividade não ofereça risco de incêndios.
Está(ão) CORRETO(S):