Questão
ID 2330265Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.514/1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria
Em conformidade com a Lei nº 6.514/1977, sobre a inspeção prévia e o embargo ou interdição, analisar a sentença abaixo:
A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho, mas nunca por entidade sindical (1ª parte). Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso (2ª parte). Durante a paralização dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão apenas 75% dos salários (3ª parte).
A sentença está: