Questão
ID 2330247Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, analisar os itens abaixo:
I. A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.
II. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou de omissão dolosa.
III. O auto de infração será lavrado apenas na sede da repartição competente, pela autoridade sanitária presente.
Está(ão) CORRETO(S):