Questão 2330247

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 2330247

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria


De acordo com a Lei nº 6.437/1977, analisar os itens abaixo:

I. A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.

II. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou de omissão dolosa.

III. O auto de infração será lavrado apenas na sede da repartição competente, pela autoridade sanitária presente.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2330247
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