Questão 2330191

Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Sobre essa multa, analisar os itens abaixo:

I. Impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato.

II. Aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

III. Se for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Está(ão) CORRETO(S):