Questão
ID 2330153Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria
Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:
I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
III. É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
Está(ão) CORRETO(S):