Questão 2330153

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2330153

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria


Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

III. É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2330153
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