Questão 2330143

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2330143

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria


De acordo com a Constituição Federal, sobre a saúde, analisar os itens abaixo:

I. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento apenas da seguridade social.

II. São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

III. A saúde é direito dos contribuintes e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ampliação do risco de doença, bem como à ampliação ao acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2330143
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